Regularização de Edificações e Habite-se

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Para que sua construção ou reforma de imóvel possa acontecer, antes de iniciar as atividades, faz-se necessária a regularização junto aos órgãos competentes, Regularização junto ao INSS/CND – Obras, Processo de renovação de CND – Obras, Emissão da CND (Certidão Negativa de Débito) Corporativa – Empresa – Cancelamento de Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), Aferição de Obras – Cálculo.

 

Caso não sejam cumpridas estas normas, sua obra poderá ser embargada, além de aferição de multa.